O projeto de Decreto-Lei (DL) publicado na Separata do Boletim do Trabalho e Emprego nº 12 de 2015 (datada de 30 de julho), desenvolvido com vista à criação de um mecanismo temporário de «incentivo» pelo aumento da lista de utentes, em zonas geográficas qualificadas como carenciadas, incentivo esse a ser pago aos especialistas em Medicina Geral e Familiar, foi objeto de análise aprofundada por parte da Direção Nacional – DN – da Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar (APMGF), a qual considera que estes suplementos remuneratórios (porque é de facto disto que se trata, e não de incentivos) poderão dar origem, em alguns locais, a alargamentos da lista de utentes muito acima do possível e razoável para manter a qualidade e acessibilidade dos doentes.

Em paralelo, a DN entende que o articulado do DL apresenta lacunas e erros conceptuais que dificultam a sua aplicação na prática, nomeadamente a noção que é exequível para um médico de família assumir uma lista de utentes superior a 2358 unidades ponderadas (cerca de 1900 utentes-padrão), quando a legislação em vigor refere este patamar como o limite máximo. Um limite, aliás, estabelecido numa fase da reforma dos cuidados de saúde primários (CSP) em que a escassez de especialistas em MGF no país era mais acentuada e que hoje em dia é encarado pela maioria dos profissionais como já de si demasiado elevado, realista somente em condições ótimas de estrutura e de equipa multiprofissional adequada.

Por outro lado, o corpo governativo da APMGF recorda que em nenhum artigo do projeto de DL se vislumbra a contratação ou remuneração suplementar de outros profissionais da equipa de saúde das unidades de saúde familiar ou unidades de cuidados de saúde personalizados, nomeadamente dos profissionais de enfermagem e de secretariado clínico, da mesma forma que não se identifica qualquer investimento adicional em recursos materiais ou adequação da estrutura física das unidades de saúde. Mais, o projeto de DL nada avança relativamente à prossecução de estudos que ajudem a fundamentar a ponderação das listas de utentes e o modo de fazer ajustamentos ao contexto sócio-demográfico da comunidade onde se insere a unidade, bem como avaliações do grau de desenvolvimento e consolidação da própria equipa de saúde.

Estes e outros reparos deverão integrar uma carta que em breve a DN da APMGF irá endereçar ao ministro da Saúde, Paulo Macedo.