Política de saúde
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COPPT acusa lobistas do tabaco de interferirem ilicitamente na nova lei

Em carta aberta enviada a várias organizações:

A Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo (COPPT), apoiada por várias organizações nacionais e internacionais, enviou uma carta aberta à Assembleia da República, Governo de Portugal, Organização Mundial da Saúde e à comunidade de saúde pública nacional e internacional, expressando a sua preocupação com o “noticiado nível surpreendente de acesso dos lobistas da indústria do tabaco e seus parceiros ao Parlamento de Portugal e às conhecidas tentativas do lobby da indústria do tabaco e seus aliados de desvirtuar a legislação vital de saúde pública que atualmente está em avaliação pela especialidade na Comissão de Saúde da Assembleia da República Portuguesa (AR)”. Na circunstância, a COPPT refere-se à proposta de lei PPL n.º 38/XIII/2.ª, que se encontra em fase de avaliação na especialidade pela Comissão de Saúde da AR e que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura, no cumprimento da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controlo de Tabaco (CQCT).

A COPPT adianta que em contraposição às propostas originais do governo, as posições já veiculadas por alguns partidos representados na Comissão Parlamentar de Saúde “deixam antever a possibilidade de sérios retrocessos na Lei original, em relação à proteção da exposição ao Fumo Ambiental de Tabaco (FAT) em Portugal e ao controlo da epidemia tabágica, sendo estes sustentados por argumentos que não têm em conta os valores e os princípios da saúde pública, evidenciando a influência das pressões da indústria tabaqueira, seus parceiros e operadores. Consequentemente, o progresso de controlo do tabaco e a saúde da população portuguesa estão seriamente ameaçados”.

Aquela organização lembra que “ao longo de vários meses, houve participação ativa e aberta de lobistas de tabaco no espaço da AR, nas reuniões dos grupos parlamentares e das sessões parlamentares” e acrescenta que “no âmbito da governação, esta situação constitui uma grave violação do artigo 5.3 da Convenção-Quadro que se destina a salvaguardar as políticas de saúde pública da interferência da indústria do tabaco”.

Por tudo isto, o Conselho Executivo da COPPT e o Movimento de Organizações Não Governamentais Portuguesas pelo Controlo do Tabaco roga ao “Senhor Primeiro Ministro de Portugal e ao Governo de Portugal, que sejam tomadas medidas decisivas para assegurar a implementação adequada do Artigo 5.3 da CQCT, garantindo que o Parlamento proteja a sua tomada de decisão da influência do lobby do tabaco e seus aliados”.

Pode consultar aqui, na íntegra, a carta aberta da COPPT.

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