Gerais
0

Defesa da revogação da Portaria 112/2014 (de 23 de maio) – Cuidados de Saúde Primários do Trabalho

Comunicado

A Portaria 112/2014 (de 23 de maio), sobre “cuidados de saúde primários do trabalho”, tem suscitado dúvidas e contestação das organizações médicas e dos médicos. A título de esclarecimento, a Direção Nacional da Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar (APMGF) clarifica:
 
1 – Com a iminente entrada em vigor da Portaria 112/2014, adensam-se as preocupações dos médicos de família portugueses, que sentem as imposições da referida portaria como inadequadas ao seu perfil técnico-científico, descontextualizadas das suas atuais condições de trabalho e injustas para os cidadãos, que veem comprometidas as suas legítimas expectativas.
 
2 – A APMGF reitera o seu descontentamento e surpresa por não ter sido auscultada pelo Ministério da Saúde antes da publicação deste documento, uma vez que representa os médicos de família portugueses.    
 
3 – Os “cuidados de saúde primários do trabalho” a que se refere a portaria, a serem concretizados, devem ser assumidos pelos colegas da especialidade de Medicina do Trabalho e da especialidade de Saúde Pública, tal como defendido pela Ordem dos Médicos e pelos seus Colégios das Especialidades de Medicina Geral e Familiar e de Medicina do Trabalho. Também os enfermeiros da Saúde Ocupacional podem e devem assumir um papel relevante nesta área.
 
4 – Sublinha-se, uma vez mais, que no contexto atual de carência de médicos de família, em muitos pontos do país e ACES, a aplicação da referida portaria resultaria sem dúvida no agravamento geral das condições de acesso aos cuidados de saúde por parte de todos os utentes e famílias, enfraqueceria a qualidade dos serviços oferecidos face às exigências adicionais colocadas às equipas de saúde e obrigaria os médicos de família a realizarem formação que, necessariamente, os afastaria de tarefas assistenciais prioritárias. Tarefas essas que, no presente, são já prejudicadas por fatores extremamente negativos como a utilização de um sistema informático inapto e caracterizado pela lentidão, demoras inexplicáveis na colocação de jovens especialistas, indisponibilidade – na prática – para contratar médicos de família aposentados, confrangedora falta de material em alguns ACES, contínua desvalorização remuneratória dos profissionais dos cuidados de saúde primários, limitações à abertura de mais unidades de saúde familiar no terreno e inexistência de um plano abrangente para a colocação dos jovens especialistas de Medicina Geral e Familiar nas unidades de saúde.
 
5 – A APMGF reconhece a importância de todos os grupos de trabalhadores beneficiarem de cuidados de Medicina do Trabalho.
O desempenho destas tarefas compete aos médicos especialistas em Medicina do Trabalho.
 
6 – A APMGF reconhece o direito de escusa e aconselha os seus associados que entendam fazê-lo a seguir as indicações e os procedimentos sugeridos pela Ordem dos Médicos
 
7 – Apelamos, de novo, à revogação com urgência desta portaria inoportuna e potencialmente lesiva da organização e prestação dos Cuidados de Saúde Primários.
 
 
24 de junho de 2014,
A Direção Nacional da APMGF

Leia Também

Debate Dia Mundial MF 2022

Condições de trabalho, remuneração e contratação de MF têm de ser revistas

Presidente da APMGF analaisa contexto da MGF em Portugal

Presidente da APMGF analisa contexto atual da MGF no nosso país

Webinar Contratualização Diferido

Aceda ao webinar sobre a contratualização em diferido

Recentes

Menu