Projeto de diploma que regula o “Ato em Saúde”
Em carta enviada ao secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Araújo, no dia 12 de setembro, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) esclarece que “o projeto de diploma que regula o «Ato em Saúde»”, não define “efetivamente as competências de cada um dos grupos profissionais que intervêm na saúde, limitando-se a afirmar por exemplo, que o ato médico é da competência dos médicos e o ato de enfermeiro é da competência dos enfermeiros e também não esclarece como deve ser feita a articulação e estabelecidas saudáveis sinergias entre as atividades dos diversos profissionais de saúde”. Assim, aquela organização classifica o diploma como “globalmente muito genérico”, para além de “muito pobre” e sem capacidade de responder “aos objetivos que se propõe no seu preâmbulo e do ponto de vista prático inútil”.
Na carta, assinada pela presidente da comissão executiva da FNAM, Merlinde Madureira, é dito que os atos definidos no projeto “para cada sector profissional só iriam propiciar situações de permanente conflito com a possibilidade de uns pretenderem usurpar as competências técnico-científicas de outros”. A FNAM não vê, portanto, “qualquer interesse na sua publicação”.
Embora o sindicato reconheça que a matéria é primordialmente da competência específica da Ordem dos Médicos, “no que se refere ao Ato Médico a FNAM considera indispensável a contribuição sindical para a discussão deste assunto” e solicita a marcação urgente de uma reunião com a tutela para abordar este assunto.
De recordar que a FNAM já enviara um missiva a Adalberto Campos Fernandes, no passado dia 7, garantindo que o projeto representava “a tentativa de consumar, finalmente, a usurpação escandalosa de grande parte das competências técnico-científicas dos médicos”.
