Política de saúde
0

Suspensão imediata do novo Decreto-Lei das Unidades de Saúde Familiar

Em comunicado oficial a Direção da APMGF solicita:

Direção da Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar solicita suspensão imediata do novo Decreto-Lei das Unidades de Saúde Familiar

 

Lisboa, 23 de junho de 2017 – A Direção Nacional da Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar (APMGF) encontrou graves incoerências e respostas pouco adequadas ao desenvolvimento equilibrado dos cuidados de saúde primários no Decreto-Lei n.º 73/2017 – publicado em Diário da República a 21 de junho – e que procede à revisão do regime jurídico da organização e funcionamento das unidades de saúde familiar (USF), regime de incentivos e remuneração a atribuir aos elementos que integram as USF de modelo B.

Entre diversos pontos críticos detetados, realçamos:

1. Manter a disposição do Decreto -Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, segundo a qual “a população inscrita em cada USF não deve ser inferior a 4000 nem superior a 18 000 utentes, tendo em conta as características geodemográficas da população abrangida (..)” implica uma limitação absurda de um limite mínimo de utentes abrangidos, o que agrava as iniquidades na qualidade e no acesso a cuidados de saúde ao longo do território nacional, sobretudo entre regiões do interior e do litoral, agrava a desertificação do interior do país, esquece as condições sócio-demográficas da população e não promove o desenvolvimento e inovação;

2. Esquecer a definição de um limite máximo de unidades ponderadas por médico de família e tendo em conta o contexto sócio-demográfico e características da unidade de saúde é arriscado e permite impor listas de utentes de dimensão exagerada para a garantia do rigor do ato médico e segurança do doente e dos profissionais;

3. Decretar que “não é permitida a acumulação das funções de coordenador da USF e de presidente ou membro do conselho clínico e de saúde, diretor executivo ou de diretor de internato do ACES”, é uma medida que agrava a capacidade de formação pós-graduada de novos médicos de família, compromete a qualidade da formação, condiciona o desenvolvimento da Medicina Geral e Familiar, dificulta a saudável relação entre a gestão clínica e a coordenação da formação médica, principalmente no que diz respeito à acumulação de funções no conselho clínico, coordenação de unidade de saúde e direção de internato;

4. Manter uma quota na evolução de modelo A para modelo B é um travão incompreensível ao desenvolvimento desejável das unidades de saúde no seu processo natural de disponibilizar melhores cuidados de saúde à população;

5. Decretar a necessidade de os enfermeiros que constituem a USF deterem o título de especialista em enfermagem de saúde familiar e instaurar um regime transitório é inconsequente e configura uma medida potenciadora de desigualdades na prestação de cuidados de saúde;

O diploma suscita ainda dúvidas sobre a constitucionalidade por possível infração do artigo 64º da Constituição da República Portuguesa, o qual determina que para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado “garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde”, bem como do artigo 13º, segundo o qual “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”.

Face a estas circunstâncias, a Direção Nacional da APMGF pede a suspensão imediata da aplicação do Decreto-Lei n.º 73/2017 e informa que requereu audiência urgente com ao Senhor Ministro da Saúde, com vista a contribuir para a correção dos erros técnicos e incompreensíveis opções políticas. Interessa garantir as melhores condições para o desenvolvimento do modelo USF, a mais evoluída forma de prestação de cuidados de saúde de proximidade em equipa multidisciplinar, sem comprometer o desenvolvimento dos CSP e encontrando soluções para ultrapassar iniquidades e evitar o seu agravamento.

A Direção Nacional da APMGF

Comunicado oficial

 

Leia Também

Mudança nas Políticas de Saúde

APMGF defende que com ou sem Direção Executiva do SNS é inadiável uma mudança de fundo nas políticas de Saúde

Fernando Araújo escolhido como diretor executivo do SNS

OM quer que TC fiscalize norma do Orçamento de Estado que permite contratação de não especialistas

Recentes

Menu