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Assembleia da República aprova regulamentação do uso de canábis para fins medicinais

Com texto consensualizado na Comissão de Saúde

Foi aprovado em votação final global – sessão plenária da Assembleia da República – o texto de substituição consensualizado e apresentado pela Comissão de Saúde acerca da regulamentação do uso de canábis para fins medicinais, texto esse que veio substituir anteriores projetos de lei sobre a matéria retirados pelo Bloco de Esquerda e PAN.

O diploma, que contou com abstenção da bancada parlamentar do CDS-PP e votos a favor das restantes bancadas, estabelece que a prescrição de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta de canábis é feita mediante receita médica especial e que essa prescrição pode ser efetuada nas indicações aprovadas pelo Infarmed e “se os tratamentos convencionais com medicamentos autorizados não estiverem a produzir os efeitos esperados ou se estiverem a provocar efeitos adversos relevantes”. Os produtos e formulações com origem na canábis passam a ser dispensados nas farmácias.

Moisés Ferreira, deputado do BE, garantiu no plenário que muitos doentes aguardavam por este dia e que as terapêuticas em causa “não estavam a chegar a ninguém, eram inacessíveis no nosso país”. Já Carla Cruz, da bancada do PCP, afirmou que se poderia ter ido muito mais longe nesta iniciativa legislativa, sobretudo ao nível da investigação que poderia ser promovida no que respeita aos produtos derivados da canábis e suas propriedades terapêuticas.

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