Debate sobre a nova Lei de Bases da Saúde:
Durante o debate organizado pela Ordem dos Médicos (na sua sede em Lisboa) centrado na revisão da Lei de Bases da Saúde ficou patente que a proposta inicial de lei, avançada pela comissão liderada por Maria de Belém Roseira, tem pernas para andar e está suportada em valores históricos e fundadores do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Todavia, muitas das personalidades proeminentes que acorreram a este debate sublinharam que uma boa Lei de Bases da Saúde não chega para travar o atual ritmo de degradação do SNS e que se torna necessário agir noutras frentes, a fim de evitar o colapso do sistema.
De acordo com Maria de Belém Roseira (presidente da Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde) a origem desta proposta de lei, só por si, deve deixar os intervenientes do setor de alguma forma descansados: “fui eu que propus as pessoas que fazem parte da comissão que criou esta proposta, o trabalho foi desenvolvido de modo totalmente independente e através de conversas que mantivemos com um conjunto de pessoas foi-nos possível verter muito daquilo que nos transmitiram para uma Lei de Bases”. A presidente da Comissão de Revisão salientou neste debate alguns aspetos fulcrais da pré-proposta de lei que está no presente em período de discussão pública, em particular a importância dada às especificidades do SNS e da sua gestão: “definimos que necessitamos de uma administração pública diferente na Saúde. O SNS faz parte da administração pública, mas possui peculiaridades, designadamente a sua sofisticação, a sua exigência e complexidade. A emergência, por exemplo, não se compadece com os procedimentos normais da administração pública. Precisamos, pois, de uma gestão diferente e melhor, dinâmica, adaptável (…) Por outro lado, devemos ter gente competente e qualificada à frente dos nossos estabelecimentos”. Maria de Belém Roseira frisou, uma vez mais, que esta proposta defende um investimento no SNS plurianual para recursos humanos, infraestruturas e equipamentos, que “deve haver uma aproximação progressiva à média da despesa pública em Saúde da União Europeia e que a parcela que vier a mais não deve ser «despejada» sobre o que já existe, mas direcionada para a continuação e integridade de cuidados, mecanismos de reconhecimento do médico ou modernização dos sistemas de informação”. Por último, a ex-ministra da Saúde destacou junto da audiência o facto de a proposta sugerir a criação de uma futura comissão de acompanhamento de execução da lei, para garantir que os seus princípios nucleares não se perdem pelo caminho.
O (muito) que falta fazer para além da Lei de Bases, na tarefa de revitalizar o SNS
Paulo Mendo (ex-ministro da Saúde) reconhece a pré-proposta de nova Lei de Bases da Saúde como um “diploma moderno” e olha para ela “com simpatia”. Todavia, ressalva que determinados pontos críticos para o futuro do SNS deveriam ficar salvaguardados na legislação: “na minha opinião, não se deveria manter um financiamento do SNS vindo diretamente do Orçamento Geral do Estado. Seria importante também que contivesse orientações sobre o que acontecerá à evolução da ADSE, já que se trata de um subsistema enorme (…)”. No entender de Paulo Mendo, era também importante reenquadrar na nova lei a importância de um pilar central do SNS, os cuidados de saúde primários (CSP): “passamos a vida a dizer que os centros de saúde (CS) têm de ser a marca do sistema e depois reduzimo-los a consultas personalizadas de Medicina Geral e Familiar. Um CS moderno do século XXI não é isto, é uma unidade onde se tratam os doentes em ambulatório mas relativamente a todas as áreas da Saúde”.
Já para Rui Nogueira (presidente da Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar), a proposta para a nova lei “é um sucesso mas tem um problema, ainda não está aprovada. Se a compararmos com a Lei de Bases da Saúde de que dispomos hoje, facilmente percebemos que esta última é obsoleta, uma peça legislativa arcaica que nada a tem a ver com a realidade presente. O projeto que temos em discussão é um projeto inovador e de futuro, que pensa literalmente em tudo”.
Ainda assim, o dirigente da APMGF assegura que o país e as forças político-partidárias terão de se mobilizar e adotar ações urgentes no âmbito da Saúde que vão muito para além da aprovação desta nova lei: “temo que com o evoluir dos tempos – se não formos suficientemente céleres e apesar da excelente Lei de Bases da Saúde em perspetiva – possamos assistir à degradação do SNS que nos habituamos a conhecer e a desenvolver”. Rui Nogueira revê-se enquanto médico de família naquilo que está plasmado na proposta de Lei de Bases, no entanto receia que se nada mais for feito para além da aprovação desta legislação “dificilmente se manterá um SNS forte e duradouro, que respeite o passado”.
Na ótica de Constantino Sakellarides (professor catedrático jubilado da Escola Nacional de Saúde Pública e ex-coordenador do projeto SNS Saúde + Proximidade) é notório que o SNS é uma das instituições mais importantes do país, mas afirmá-lo e defendê-lo tem consequências: “a principal delas é a de que o financiamento público deve estar vinculado a um SNS de qualidade. Ora, contamos com exemplos atuais de que tal não acontece. Quando o Estado, ao invés de contratar pessoas, compra serviços no exterior não está a investir no SNS. É evidente que o SNS deve poder fazer parcerias e acordos, mas não pode fazê-lo em prejuízo da sua própria excelência e capacidade”.
O secretário-geral do Sindicato Independente dos Médicos (SIM), Jorge Roque da Cunha, sublinhou neste debate que a proposta de Lei de Bases “é bastante articulada” e que seria positivo que à sua boleia surgisse “um grande consenso político, que envolvesse o bloco central e em benéfico do SNS e do setor da Saúde”. Jorge Roque da Cunha deixou a sugestão de que nova lei seja aprofundada relativamente ao financiamento do SNS, de forma a evitar os problemas que caraterizaram as últimas décadas: “não pudemos, ano após ano, continuar a sofrer as consequências do subfinanciamento, de orçamentos escondidos e cativações”. O sindicalista frisa ainda outra matéria em relação à qual a nova Lei de Bases deveria ser mais impositiva: “a formação dos médicos não pode continuar a ser da responsabilidade dos próprios ou suportada nos contributos da indústria farmacêutica. O Estado não pode fugir desta responsabilidade e deve assumi-la, com o apoio da Ordem dos Médicos”.
Miguel Guimarães (bastonário da Ordem dos Médicos – OM) considera que qualquer proposta de Lei de Bases da Saúde tem de “consagrar de forma objetiva as carreiras profissionais e o acesso à formação contínua. Sem isto, nenhuma Lei de Bases da Saúde é boa, porque o valor essencial de qualquer sistema de saúde são as pessoas”. Em acréscimo, o bastonário da OM julga ser fundamental que a nova lei clarifique, para lá de qualquer dúvida, “o papel dos setores social e privado e a forma como surgem integrados dentro do sistema global de saúde”. Para Miguel Guimarães, o projeto apresentado constitui uma “boa base de trabalho”, embora seja preciso definir com maior detalhe pontos essenciais: “o financiamento é um aspeto crucial. Tem de ficar claramente definido qual é a importância que o Estado quer dar, através desta Lei de Bases, à saúde dos portugueses”.
