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Conselho de Ministros avança com descentralização de competências na área dos CSP

Para já, só manutenção das instalações e apoio logístico em causa

O Conselho de Ministros aprovou, em reunião do dia 15 de novembro, a descentralização de competências para as autarquias no domínio das infraestruturas afetas aos cuidados de saúde primários. O comunicado do Conselho de Ministros esclarece que se pretende uma “transferência de competências no que respeita ao domínio da saúde, procedendo-se à transferência para os municípios das competências de manutenção, conservação e equipamento das instalações de unidades de prestação de cuidados de saúde primários, assim como das competências de gestão e execução dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde que integram o SNS, excluindo-se, porém, todos os serviços de apoio logístico relacionados com equipamentos médicos, que se mantêm na esfera da Administração central”.

O mesmo comunicado adianta que este passo é dado após “um processo de consensualização com a Associação Nacional de Municípios Portugueses” e que se insere num “novo pacote de diplomas no âmbito do processo de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, previsto na Lei-Quadro da Descentralização”.

Na habitual conferência de imprensa que resume os diplomas aprovados em Conselho de Ministros, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, explicitou que aquilo que está em causa, neste momento, “é a transferência de assistentes operacionais e de competências de gestão de equipamentos na área da saúde. Estamos a falar de 1800 trabalhadores, de cerca de 600 equipamentos e ao todo 900 edifícios que poderão passar para a gestão local”. Ainda assim, o governante assegurou aos jornalistas que as autarquias poderão no futuro assumir responsabilidades na intervenção e planeamento de objetivos ao nível da “saúde familiar e cuidados de saúde primários”.

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