Comunicado APMGF

Comunicado – Médicos de família apreensivos com indefinições e inverdades em torno das «novas» unidades de saúde familiar

Lisboa, 15 de setembro de 2023 – A Direção Nacional da Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar (APMGF) demonstra publicamente a sua preocupação com as consequências práticas da implementação do novo decreto-lei das unidades de saúde familiar (USF), que estabelecerá num futuro próximo o regime jurídico da organização e funcionamento destas unidades, na medida em que os indícios vindos a público apontam para um agravamento das condições do exercício clínico e para degradação da capacidade de resposta dos centros de saúde aos utentes. A APMGF deseja ainda clarificar a sua posição face a três pontos que, nas últimas semanas, têm originado múltiplas especulações e interpretações distorcidas:

1. É incorreto afirmar-se que a generalidade dos médicos de família verá a sua remuneração aumentada em 60% com a nova proposta de organização e funcionamento das USF. Tendo em conta os documentos da versão provisória que são conhecidos e os dados de desempenho das equipas das USF referentes ao ano de 2022, a APMGF projetou simulações com o objetivo de prever o real impacto das medidas preconizadas pelo governo. Os dados foram retirados do portal para a governação clínica e de saúde nos cuidados de saúde primários (o BICSP) e versam sobre os dois componentes mais relevantes para a remuneração em vigor nas USF de modelo B – o pagamento pela dimensão de lista e o pagamento pelo desempenho da equipa. O valor máximo atribuível aos médicos de família (MF) não é alterado desde 2008 e assim se mantém nesta proposta, razão pela qual grande parte dos MF integrados no SNS (43,6%) não beneficiarão deste novo modelo. No entanto, as alterações previstas e os dados disponíveis indicam que 23,7% dos MF poderão mesmo ver diminuída a sua remuneração. Considerando o desempenho requerido para que os restantes MF possam usufruir dessas melhorias e tendo em conta os resultados alcançados em 2022, a grande maioria ficará de fora dessa possibilidade. Aliás, de acordo com os cálculos efetuados pela APMGF, menos de 1% dos médicos de família (cerca de 51 médicos) terão a possibilidade de atingir os 60% de melhoria remuneratória aventada pelo governo. As mudanças previstas poderão conduzir a uma melhoria bem mais modesta que os 60% publicitados e um número elevado de MF será confrontado com uma remuneração diminuída, face às novas regras.

2. O perigo que nasce da tentativa de vincular a remuneração dos profissionais de saúde à prescrição de medicamentos e de exames, tal como parece propor a tutela, é grande. Fazer depender a remuneração dos MF do seu perfil de prescrição – seja de fármacos, seja de meios complementares de diagnóstico significa abrir uma Caixa de Pandora que todos queremos manter fechada. Se tal mudança ocorrer, estará aberto o caminho para potenciais graves distorções na prestação de cuidados, para uma saúde que preza mais valores economicistas, orçamentais e de provento e menos o interesse dos doentes e a saúde das comunidades. Há, também, que sublinhar a evidente incoerência e o facto de esta ser uma medida contraditória relativamente à estratégia seguida no passado recente, já que ao mesmo tempo que retira as taxas moderadoras para melhorar o acesso aos cuidados por parte dos utentes, o governo opta por colocar entraves ao nível do MF e da sua prescrição.

3. No que respeita às novas regras para a definição das listas de utentes dos MF – uma questão fundamental para a correta e atempada resposta dos cuidados de saúde primários aos portugueses – a APMGF alerta para a dificuldade de vislumbrar, neste momento, qual o algoritmo que está a ser ponderado pela tutela para a constituição de listas e que esta pretende testar, a breve prazo. Todavia, persiste o receio natural de que se possa instalar um cenário de maior sobrecarga sobre os MF, que em muitos locais do território já se responsabilizam hoje por um número excessivo de utentes. Se a ideia do governo passa por impor um aumento generalizado da dimensão das listas de utentes dos médicos de família, a troco do reequilíbrio remuneratório na folha salarial dos profissionais (mais do que justificado no presente), acabaremos por ter porventura menos utentes a descoberto, em termos estatísticos, mas equipas de saúde esgotadas e menos capacidade real de resposta às necessidades das populações. A este propósito, a APMGF quer reafirmar de modo concludente: não aceitamos o desígnio de acabar com os utentes sem MF às custas de profissionais exaustos e unidades de saúde com fraca qualidade de serviço.

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