24 de outubro de 2023 – A Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (APCP) e o Grupo de Estudos de Cuidados Paliativos (GEsPal), da Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar, reuniram no dia 12 de Outubro de 2023 com a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde (DE SNS) e com a Comissão Nacional de Cuidados Paliativos (CNCP). Nesta reunião, da iniciativa da APCP e do GEsPal, foram apresentados pelos proponentes os seguintes pontos a discutir:

• O papel e a relevância das Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos na prestação de cuidados de qualidade aos doentes com necessidades paliativas complexas e suas famílias;

• A integração desses cuidados dentro do SNS, incluindo dentro das Unidades Locais de Saúde (ULS) – faltando conhecer a versão final do documento apresentado pela CNCP e colocado a discussão pública em junho de 2023;

• A importância da definição da estrutura das Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos (ECSCP) dentro do sistema, entendidas como unidades funcionais ou integradas em Serviços de Cuidados Paliativos (eventualmente em Centros de Responsabilidade Integrada);

• A necessidade de serem encontradas medidas que garantam aos médicos especialistas em Medicina Geral e Familiar que se dediquem em exclusivo à prática de Cuidados Paliativos a sua progressão ou forma equiparada de compensação financeira, por forma a acabar com a discriminação negativa destes profissionais, absolutamente essenciais à manutenção e desenvolvimento das ECSCP;

• O aumento de recursos humanos das várias áreas (medicina, enfermagem, serviço social, psicologia, nutrição, etc.) e as medidas que tornarão esta área de cuidados mais atractiva, como a progressão na carreira, os incentivos financeiros e a facilitação e uniformização da formação pós-graduada;

• O desenvolvimento e clarificação da estrutura e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP) – nomeadamente o mapeamento das equipas e serviços de cuidados paliativos existentes, bem como as valências e condições de que dispõem para responder às necessidades dos doentes e famílias (vagas, horário de funcionamento, organização do trabalho, etc);

• A urgente necessidade de ser conhecida a situação atual da RNCP, nomeadamente através do relatório de execução do PDECP – Plano Estratégico de Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos de 2021-2022 (não se compreendendo o atraso da sua publicação no final de 2023);

• A necessidade de monitorização do funcionamento da RNCP, com critérios de qualidade e boas práticas definidas no sentido de melhoria contínua, como previsto no PDECP;

• A monitorização e avaliação do trabalho desenvolvido pelas ECSCP, que permita o desenvolvimento de indicadores e a contratualização;

• A necessidade da criação de um Sistema Informático, que possibilite o registo e a colheita de dados, ajustado à prática dos Cuidados Paliativos.

 

Da parte da CNCP e da DE do SNS, assumiu-se a importância das ECSCP e do seu desenvolvimento, sendo também reiterada a necessidade de criar as condições para o mesmo. A DE do SNS reiterou a necessidade de aumentar o número de ECSCP no território nacional, de acordo com o previsto na Lei, e de dotar as Equipas já existentes com os recursos humanos e técnicos necessários para a prestação de cuidados de excelência e a satisfação e qualidade de vida dos profissionais que as integram.

Foi esclarecido pela CNCP e confirmado pela DE do SNS que o relatório referente à execução do PDECP e o documento final sobre a proposta de Serviço Integrado de Cuidados Paliativos nas ULS estão terminados e entregues à DE e aguardam publicação.

Não obstante a manifestação, por parte da APCP e GEsPal, das preocupações de muitos profissionais das ECSCP face à forma de integração destas equipas num serviço, a DE explicou que a reforma do SNS passa pela criação de ULS onde ainda não existam e pela integração de serviços a vários níveis nestas estruturas. Tal vai abranger também os Cuidados Paliativos, sendo esta decisão assumida como irreversível e como a forma natural de desenvolvimento dos serviços/equipas.

Todas as outras necessidades apresentadas foram registadas e confirmadas pela DE do SNS como importantes e encaradas como necessárias para o desenvolvimento duma área reconhecidamente prioritária. Foi assumido pela CNCP e pela DE do SNS que tudo seria feito para responder a essas mesmas necessidades.

Reiterou-se pela parte do GEsPal e da APCP a disponibilidade para colaborar no trabalho que necessariamente deverá ser realizado com urgência para que sejam dadas respostas às situações que tornam difícil o desenvolvimento dos cuidados paliativos na comunidade em todo o território nacional.