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ANCI cria folheto que ajuda portugueses a pedirem Estatuto do Cuidador Informal

A Associação Nacional de Cuidadores Informais (ANCI) criou um folheto que pretende informar os cuidadores informais sobre como pedir o Estatuto do Cuidador Informal (ECI). Pode descarregar aqui o folheto. A Associação Nacional de Cuidadores Informais é uma entidade sem fins lucrativos, que tem por missão a defesa dos interesses dos cuidadores informais e da atividade democrática para a definição e aplicação de políticas públicas, nomeadamente o estatuto do cuidador informal, visando o diálogo, a colaboração e luta por uma sociedade justa e solidária.

De recordar que o ECI regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada e foi aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro. A 10 de janeiro foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 1/2022, que veio estabelecer os termos e as condições do reconhecimento do ECI, bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas, alargando a medida a Portugal Continental. É importante também que os profissionais de saúde alertem os cuidadores informais para a informação disponibilizada neste contexto pelo Instituto da Segurança Social.

 

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