O Dia da Visibilidade Trans, assinalado a 29 de março, constitui um momento relevante para reafirmar o compromisso dos profissionais de saúde com a ciência, a ética e a defesa dos direitos humanos. No âmbito da Medicina Geral e Familiar, este compromisso traduz-se na proteção da saúde das pessoas com identidades trans e não binárias em todas as suas dimensões — biológica, psicológica e social.
A prática clínica e a evidência científica demonstram que a autodeterminação da identidade de género é um determinante fundamental de saúde. A abordagem centrada na pessoa, reconhecida internacionalmente como padrão de qualidade em cuidados de saúde primários, exige respeito pela autonomia, pela dignidade e pelo percurso individual de cada pessoa.
A proposta de revisão da Lei n.º 38/2018 representa um retrocesso significativo. A reintrodução de critérios patologizantes para o reconhecimento jurídico da identidade de género, bem como a exigência de validação médica para alterações no registo civil, contraria recomendações de entidades científicas e de direitos humanos. Estas medidas criariam barreiras adicionais no acesso a direitos fundamentais e agravariam desigualdades já existentes. A ausência de diálogo com as pessoas trans e não binárias, associações, organizações profissionais e especialistas que trabalham diariamente no terreno fragiliza ainda mais o processo legislativo e ignora conhecimento técnico essencial para decisões informadas.
A intenção de proibir o acesso a bloqueadores pubertários — terapêuticas reversíveis, reconhecidas como seguras e eficazes em contextos clínicos adequados — ignora consensos internacionais e coloca em risco a saúde de jovens trans. A evidência demonstra que a restrição destes cuidados aumenta o sofrimento psicológico, o estigma e a vulnerabilidade a problemas graves de saúde mental, incluindo ansiedade, depressão, autoagressão e risco de suicídio.
Médicos de família têm um papel central na promoção da saúde e na defesa dos direitos das pessoas que acompanham. Qualquer tentativa de limitar a prática clínica baseada na evidência ou de instrumentalizar a saúde para fins políticos compromete a missão fundamental dos cuidados de saúde primários. Reafirmamos o compromisso de prestar cuidados que respeitem a identidade de cada pessoa, promovam o seu bem-estar e garantam a continuidade assistencial necessária ao longo do ciclo de vida.
A subscrição do parecer da SPSC reflete a defesa de princípios essenciais:
• a saúde não deve ser utilizada como instrumento político
• a identidade de género não é uma patologia
• o acesso a cuidados de saúde adequados é um direito fundamental
• a prática clínica deve permanecer ancorada na evidência científica e na ética profissional
A proteção da saúde das pessoas com identidades trans e não binárias é uma responsabilidade coletiva e inalienável. A defesa destes direitos continuará a orientar a nossa atuação.
Grupo de Estudos de Diversidades Sexuais e de Género da APMGF
