Um grupo de médicos está a dinamizar uma exposição coletiva ao bastonário da Ordem dos Médicos (OM), solicitando apoio na missão de garantir que a responsabilidade de validar o consentimento informado dos utentes para a partilha de resultados de exames complementares de diagnóstico seja retirada do ato médico – algo que passou a ser uma realidade graças a uma recente alteração na PEM e SClínico – e passe para os serviços administrativos. Pode subscrever a exposição através deste link.

Os autores da exposição salientam que “os sistemas de requisição electrónica (PEM e SClínico) passaram a obrigar o médico a assinalar expressamente, em cada prescrição, se o utente consente ou não na disponibilização dos resultados numa plataforma centralizada gerida pelo Ministério da Saúde. Esta recolha e registo explícito do consentimento do utente, justificada pelo cumprimento de exigências decorrentes do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD), tem como efeito prático a transferência para o médico da responsabilidade pela obtenção do consentimento”.

Se, no passado, o sistema assinalava por defeito e sem qualquer intervenção do médico a opção de consentir a partilha, agora os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) depositam tal responsabilidade sobre os ombros dos profissionais de saúde. “Ainda que seja de saudar a renovada preocupação com os dados pessoais, consideramos que este processo, tal como está a ser aplicado, levanta preocupações sérias e transversais à prática médica”, adiantam os promotores da exposição, acrescentando também que entre os fundamentos da sua inquietação está a ausência de condições mínimas para um consentimento verdadeiramente informado, o “risco de consentimentos condicionados pela relação de confiança médico-doente”, uma “deslocação indevida de responsabilidades legais para o médico” e o facto desta nova exigência ser “operacionalmente inviável em contexto de consulta”.